STF decide que lei que proíbe linguagem neutra em escolas é inconstitucional
- 10/12/2024
O Superior Tribunal Federal (STF) decidiu que a lei municipal que proíbe a linguagem neutra nas escolas de Belo Horizonte (MG) é inconstitucional.
Em votação virtual, a maioria dos ministros votaram contra a legislação aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).
O texto que barra o ensino da linguagem neutra nas escolas de BH é de autoria do então vereador Nikolas Ferreira (PL-MG), hoje parlamentar federal e presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
A ação do STF aconteceu após um processo movido pela Aliança Nacional LGBT e pela Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas contra a lei.
Segundo a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, quem decide o que é ensinado ou não nas escolas é o governo federal através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e não o governo municipal.
A ministra também afirmou que a proibição do uso da linguagem neutra “ofende a garantia da liberdade de expressão, manifestada pela proibição da censura, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e, ainda, o princípio da isonomia previsto na Constituição, pelo qual se estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
Os ministros que votaram a favor da inconstitucionalidade foram: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Votos contrários
Já os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram contra a inconstitucionalidade da lei.
Zanin lembrou que a lei aprovada pela CMBH não está em desacordo com a Constituição, porque as diretrizes nacionais não preveem a linguagem neutra no ensino da língua portuguesa.
A legislação contra a linguagem neutra já havia sido vetada pelo prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), mas o veto foi derrubado pela Câmara Municipal.
A lei também chegou a ser declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Em novembro, o Supremo também anulou uma lei municipal de Votorantim (SP), que proibia o uso de linguagem neutra nas escolas.
